AREsp 1851314 - DECISAO

AREsp 1851314 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis contados da intimação pessoal (intimação em 13/03/2020; agravo em 04/09/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (decisão De Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (decisão De Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis contados da intimação pessoal (intimação em 13/03/2020; agravo em 04/09/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.