AREsp 1847020 - DECISAO

AREsp 1847020 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20/11/2020 e agravo em 17/12/2020), sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: CARLOS JOSE DA APRESENTAÇÃO PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

CARLOS JOSE DA APRESENTAÇÃO PIMENTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20/11/2020 e agravo em 17/12/2020), sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.