AREsp 1847820 - DECISAO

AREsp 1847820 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, razão pela qual não se conhece do recurso, aplicando-se, se cabível, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: AILTAMAR CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

AILTAMAR CARLOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, razão pela qual não se conhece do recurso, aplicando-se, se cabível, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.