AREsp 1846886 - DECISAO

AREsp 1846886 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/10/2020 e agravo em 03/11/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem; por tais motivos, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MARDEN PIRES TERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

MARDEN PIRES TERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/10/2020 e agravo em 03/11/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem; por tais motivos, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.