AREsp 1836020 - DECISAO

AREsp 1836020 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis após a intimação; aplica-se o regime de admissibilidade conforme enunciados administrativos e o CPC aplicável, e a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já conste fixação prévia, e o não conhecimento deu-se com fundamento regimental (art. 21-E, V).

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação temporal do Código de Processo Civil (1973 vs. 2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis após a intimação; aplica-se o regime de admissibilidade conforme enunciados administrativos e o CPC aplicável, e a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já conste fixação prévia, e o não conhecimento deu-se com fundamento regimental (art. 21-E, V).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...