REsp 1896705 - ACORDAO

REsp 1896705 - ACORDAO

Por falta de juntada, no ato da interposição do recurso especial, de documento idôneo comprovando a suspensão do expediente no tribunal de origem, e ante a regra do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 proibindo comprovação posterior, além da continuidade dos prazos penais prevista no art. 798 do CPP, o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado e a decisão recorrida mantida.

Parties
Agravante/recorrente: Valdir da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Recesso Judiciário, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Tempestividade Suspensão De Prazos Recesso Judiciário Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso

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Parties

Valdir da Silva

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente no tribunal local
  3. 3 Aplicabilidade do art. 798 do CPP aos prazos processuais penais em face do art. 220 do CPC

Ratio Decidendi

Por falta de juntada, no ato da interposição do recurso especial, de documento idôneo comprovando a suspensão do expediente no tribunal de origem, e ante a regra do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 proibindo comprovação posterior, além da continuidade dos prazos penais prevista no art. 798 do CPP, o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado e a decisão recorrida mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Rejeitar os embargos de declaração