AREsp 1849526 - DECISAO

AREsp 1849526 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 12/05/2020; interposição em 18/06/2020), estando manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando havia fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARCIA THEREZA CAETANO DE MATTOS ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARCIA THEREZA CAETANO DE MATTOS ABREU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 12/05/2020; interposição em 18/06/2020), estando manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando havia fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.