AREsp 1841601 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; além disso, a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato, inviabilizando regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já tivésseis sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: LECY LEAL NAVEGA LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal

Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

LECY LEAL NAVEGA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 aplicação dos prazos do CPC/2015 e CPC/1973
3 comprovação de feriado local (art. 1.003, §6, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...