AREsp 1845988 - DECISAO

AREsp 1845988 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; 219), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição (art. 1.003, §6º do CPC), impedindo regularização posterior; diante de fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JOAO ALBERTO CAMARA CLARK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO ALBERTO CAMARA CLARK

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; 219), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição (art. 1.003, §6º do CPC), impedindo regularização posterior; diante de fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se.