AREsp 1854115 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 13/03/2020 e interposição em 02/06/2020), configurando intempestividade nos termos do CPC; por isso, o Tribunal não conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: TALES DOMINGUES ANUNCIACAO GUIMARAES; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
TALES DOMINGUES ANUNCIACAO GUIMARAES
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso
- 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
- 3 majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 13/03/2020 e interposição em 02/06/2020), configurando intempestividade nos termos do CPC; por isso, o Tribunal não conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
- Publique-se
Full Case Text
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