AREsp 1836450 - DECISAO

AREsp 1836450 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o INSS foi intimado pessoalmente em 16/02/2017 e apenas interpôs o recurso em 04/04/2017, configurando interposição fora do prazo legal de 30 dias úteis previsto no CPC; ademais, eventual alegação de feriado local não foi comprovada no ato, o que impede regularização posterior; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se na norma regimentar art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal/temporalidade do recurso
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o INSS foi intimado pessoalmente em 16/02/2017 e apenas interpôs o recurso em 04/04/2017, configurando interposição fora do prazo legal de 30 dias úteis previsto no CPC; ademais, eventual alegação de feriado local não foi comprovada no ato, o que impede regularização posterior; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se na norma regimentar art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...