AREsp 1845665 - DECISAO

AREsp 1845665 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior; por isso, com fundamento nas normas processuais citadas e no regimento interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários, se previamente fixados, em 15%.

Parties
Agravante: ANTONIO SANTIAGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

ANTONIO SANTIAGO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior; por isso, com fundamento nas normas processuais citadas e no regimento interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários, se previamente fixados, em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade
  • Publique-se