AREsp 1853720 - DECISAO

AREsp 1853720 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/11/2020; agravo em 17/12/2020), sendo manifestamente intempestivo, e não sendo possível sua regularização posterior na ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LIBERTY SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

LIBERTY SEGUROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicabilidade dos prazos e regras de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/11/2020; agravo em 17/12/2020), sendo manifestamente intempestivo, e não sendo possível sua regularização posterior na ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.