AREsp 1846437 - DECISAO

AREsp 1846437 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 30 dias úteis) e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, de acordo com as disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nos autos.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data da publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 30 dias úteis) e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, de acordo com as disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...