AREsp 1848222 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; assim, nos termos dos dispositivos do CPC indicados, o agravo não deve ser conhecido, com consequente majoração de honorários em favor da parte vencida.
- Parties
- Recorrente: SUPERMERCADO ADAMY LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
SUPERMERCADO ADAMY LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 preclusão por não observância do prazo recursal
- 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; assim, nos termos dos dispositivos do CPC indicados, o agravo não deve ser conhecido, com consequente majoração de honorários em favor da parte vencida.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
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