AREsp 1860707 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias; além disso, o agravo regimental não interrompe nem suspende o prazo recursal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: GENESIO CZEKALSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Agravo Regimental Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

GENESIO CZEKALSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito do agravo regimental sobre o prazo para interposição do recurso especial
  3. 3 aplicação dos prazos previstos no CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias; além disso, o agravo regimental não interrompe nem suspende o prazo recursal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.