AREsp 1854222 - DECISAO

AREsp 1854222 - DECISAO

O agravo foi interposto em 02/11/2020 após a intimação em 08/10/2020, estando, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido protocolado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não sendo possível sua regularização nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; por consequência, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADALZIRA BARBOSA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADALZIRA BARBOSA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 possibilidade de regularização do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 02/11/2020 após a intimação em 08/10/2020, estando, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido protocolado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não sendo possível sua regularização nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; por consequência, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determine-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...