AREsp 1819941 - DECISAO

AREsp 1819941 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que supostamente teria suspendido o prazo, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, apenas feriados ou suspensões do tribunal de origem influenciam o prazo recursal, de modo que eventual suspensão em comarcas do interior é irrelevante para a tempestividade do recurso dirigido ao STJ.

Parties
Embargante: VANA DA SILVA SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Contagem De Prazo, Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos Processuais
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Comprovação De Feriado Local Contagem De Prazo Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VANA DA SILVA SANTOS FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis no caso
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 Se a suspensão de expediente em comarcas do interior interfere no prazo recursal para recurso interposto perante o tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que supostamente teria suspendido o prazo, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, apenas feriados ou suspensões do tribunal de origem influenciam o prazo recursal, de modo que eventual suspensão em comarcas do interior é irrelevante para a tempestividade do recurso dirigido ao STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)
  • Publique-se