AREsp 1844736 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07/02/2020 e interposição em 04/03/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos.

Parties: Recorrente: LUIS FERNANDO PINTO VILELA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO PINTO VILELA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 aplicação dos prazos do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
3 ônus de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.