AREsp 1847139 - DECISAO

AREsp 1847139 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos, Prazos Processuais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Prazos Processuais

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.