AREsp 1826436 - DECISAO

AREsp 1826436 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum), o art. 1.003, § 6º, impõe que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como o embargante não juntou prova idônea de feriado local (24/02/2020) ao tempo do protocolo, o recurso foi considerado intempestivo e os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios reclamados.

Parties
Embargante: EDUARDO DA ROCHA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

EDUARDO DA ROCHA AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o recurso foi tempestivo
  2. 2 se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada posteriormente
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 e do art. 1.003, § 6º

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum), o art. 1.003, § 6º, impõe que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como o embargante não juntou prova idônea de feriado local (24/02/2020) ao tempo do protocolo, o recurso foi considerado intempestivo e os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios reclamados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)