AREsp 1853937 - DECISAO

AREsp 1853937 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local que justificasse a intempestividade, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos legais aplicáveis.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA BARROS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CONSTRUTORA BARROS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local que justificasse a intempestividade, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observado o art. 85, § 11, do CPC e, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como eventual...