AREsp 1843656 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias contados da intimação pessoal da Defensoria Pública, sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato que permitisse regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LINDOMAR RODRIGUES DE CASTRO; Intimada: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Intimação, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Intimação Feriado Local

Case Brief

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Parties

LINDOMAR RODRIGUES DE CASTRO

Recorrente

Defensoria Pública

Intimada

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos recursais previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 intimação da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias contados da intimação pessoal da Defensoria Pública, sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato que permitisse regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.