AREsp 1853977 - DECISAO

AREsp 1853977 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se igualmente a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO DE DEUS GOMES DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Requisitos De Admissibilidade

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Parties

JOÃO DE DEUS GOMES DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se igualmente a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se