AREsp 1853944 - DECISAO

AREsp 1853944 - DECISAO

O recurso foi interposto em 03/03/2020 após a intimação do acórdão em 06/02/2020, sendo manifesto que foi apresentado fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ROBERTO PEREZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ROBERTO PEREZ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 03/03/2020 após a intimação do acórdão em 06/02/2020, sendo manifesto que foi apresentado fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação
  • Publique-se