AREsp 1850360 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade: foi intimado em 01/04/2019 e o recurso especial foi interposto em 16/05/2019, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, não se admite regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JULIO CÉSAR GONÇALVES VICTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JULIO CÉSAR GONÇALVES VICTOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: foi intimado em 01/04/2019 e o recurso especial foi interposto em 16/05/2019, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, não se admite regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...