AREsp 1458531 - ACORDAO

AREsp 1458531 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do feriado local que alegou interromper o expediente da corte de origem, sendo exigida essa comprovação conforme art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e reiterado entendimento do STJ; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não autoriza comprovação posterior exceto na hipótese específica da segunda-feira de carnaval.

Parties
Agravante: Sebastião Biazzo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sebastião Biazzo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a existência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP apenas à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do feriado local que alegou interromper o expediente da corte de origem, sendo exigida essa comprovação conforme art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e reiterado entendimento do STJ; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não autoriza comprovação posterior exceto na hipótese específica da segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.