REsp 1964182 - DECISAO

REsp 1964182 - DECISAO

A Presidência reconsiderou a decisão por reconhecer a tempestividade do recurso especial devido à comprovação de feriado local e suspensão de expediente; quanto ao mérito, o acórdão de origem enfrentou a controvérsia e concluiu pela insuficiência de provas acerca da evicção e dos prejuízos alegados, ônus que incumbia ao autor (art. 373, I, CPC), sendo o reexame do conjunto probatório obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários para R$ 2.500,00.

Parties
Agravante / Autor: MARCO ANTONIO MURBACH; Agravado / Réu: RAMON ABDON POSCAI BARBOSA; Agravado / Réu: JOÃO CARLOS DE AREALEÃO; Agravado / Réu: MANOEL DE VITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração Pela Presidência)
Outcome
Agravo interno acolhido para, em juízo de retratação, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com majoração de honorários.
Legal Topics
Tempestividade, Ônus Da Prova, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Indenização Por Ato Ilícito, Evicção
Processo Civil Direito Civil Tempestividade Ônus Da Prova Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Indenização Por Ato Ilícito Evicção

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Parties

MARCO ANTONIO MURBACH

Agravante / Autor

RAMON ABDON POSCAI BARBOSA

Agravado / Réu

JOÃO CARLOS DE AREALEÃO

Agravado / Réu

MANOEL DE VITO

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração Pela Presidência)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão de feriado local e suspensão de expediente
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação)
  3. 3 alegada violação aos arts. 141 e 492 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Presidência reconsiderou a decisão por reconhecer a tempestividade do recurso especial devido à comprovação de feriado local e suspensão de expediente; quanto ao mérito, o acórdão de origem enfrentou a controvérsia e concluiu pela insuficiência de provas acerca da evicção e dos prejuízos alegados, ônus que incumbia ao autor (art. 373, I, CPC), sendo o reexame do conjunto probatório obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários para R$ 2.500,00.

Court Disposition

Agravo interno acolhido para, em juízo de retratação, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com majoração de honorários.

Orders

  • Reconhecer a tempestividade do recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial