AREsp 1761025 - ACORDAO

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Como o recurso especial foi interposto na vigência do NCPC, aplica-se o art. 1.003, § 6º, que exige a comprovação do feriado local no ato de interposição; não tendo os recorrentes apresentado comprovação idônea e tempestiva da suspensão/feriado no momento de interposição, e mesmo considerando a suspensão de prazos por atos relativos à pandemia, o recurso mostrou-se intempestivo, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Exequente: MASSA FALIDA DA POWER INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.; Executado: EUGÊNIO MARIA RAMPINI; Executado: ELISETE APARECIDA DA SILVA RAMPINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, NCPC, COVID 19
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos NCPC COVID 19

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DA POWER INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.

Exequente

EUGÊNIO MARIA RAMPINI

Executado

ELISETE APARECIDA DA SILVA RAMPINI

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 efeitos da suspensão de prazos por resoluções durante a pandemia

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi interposto na vigência do NCPC, aplica-se o art. 1.003, § 6º, que exige a comprovação do feriado local no ato de interposição; não tendo os recorrentes apresentado comprovação idônea e tempestiva da suspensão/feriado no momento de interposição, e mesmo considerando a suspensão de prazos por atos relativos à pandemia, o recurso mostrou-se intempestivo, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.