AREsp 1706161 - ACORDAO

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Como o recurso foi interposto após a publicação do acórdão da Corte Especial (REsp 1.813.684/SP), cabia ao recorrente comprovar, no ato da interposição, a interrupção do funcionamento do Tribunal de origem; na vigência do CPC/2015 tal comprovação posterior não é admitida, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: PAULO ALIXANDRINO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

PAULO ALIXANDRINO VALE

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de prazo por ausência de expediente no tribunal de origem pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP e seu alcance à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Como o recurso foi interposto após a publicação do acórdão da Corte Especial (REsp 1.813.684/SP), cabia ao recorrente comprovar, no ato da interposição, a interrupção do funcionamento do Tribunal de origem; na vigência do CPC/2015 tal comprovação posterior não é admitida, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno