AREsp 1722092 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou de forma clara e fundamentada a questão da tempestividade, demonstrando que o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e aplicando jurisprudência do STJ que veda a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso (salvo exceção do feriado de segunda‑feira de Carnaval); não houve omissão, contradição ou obscuridade que autorizasse os aclaratórios, e os embargos não podem ser usados para reexame de matéria já analisada.

Parties
Embargante/recorrente: Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Agravante: Antônio José Pamplona Asfor; Parte Interessada/autor Na Ação Civil Pública: Ministério Público Federal; Acusado: José Juacy Cunha Pinto; Acusado: Rafael Uchoa Cunha Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Agravo/recurso Especial Não Conhecido) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação Da Tempestividade Após Interposição Do Recurso, Cabimento De Embargos De Declaração, Indisponibilidade De Bens, Reexame Em Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo (improbidade) Tempestividade Comprovação Da Tempestividade Após Interposição Do Recurso Cabimento De Embargos De Declaração Indisponibilidade De Bens Reexame Em Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Banco do Nordeste do Brasil S.A.

Embargante/recorrente

Antônio José Pamplona Asfor

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Interessada/autor Na Ação Civil Pública

José Juacy Cunha Pinto

Acusado

Rafael Uchoa Cunha Pinto

Acusado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Agravo/recurso Especial Não Conhecido) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à tempestividade do recurso
  2. 2 Possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso na vigência do CPC/2015
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando a parte pretende reexame de matéria já analisada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou de forma clara e fundamentada a questão da tempestividade, demonstrando que o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e aplicando jurisprudência do STJ que veda a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso (salvo exceção do feriado de segunda‑feira de Carnaval); não houve omissão, contradição ou obscuridade que autorizasse os aclaratórios, e os embargos não podem ser usados para reexame de matéria já analisada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.