AREsp 1805036 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a matéria relativa ao suposto equívoco na intimação não foi suscitada no agravo regimental (configurando inovação recursal), e porque o acórdão embargado já havia decidido expressamente que a primazia da resolução do mérito não supre o requisito objetivo da tempestividade, não havendo omissão ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: MARCOS FERNANDO DE OLIVEIRA WAISMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Primazia Da Resolução Do Mérito, Omissão, Contradição, Intimação, Inovação Recursal, Duplo Juízo De Admissibilidade, Feriado Local
Processual Penal Tempestividade Primazia Da Resolução Do Mérito Omissão Contradição Intimação Inovação Recursal Duplo Juízo De Admissibilidade +1 more

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Parties

MARCOS FERNANDO DE OLIVEIRA WAISMAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à alegação de equívoco na intimação do julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 se a primazia da resolução do mérito permite superar o requisito objetivo da tempestividade
  3. 3 se a comprovação de feriado local poderia ser produzida após o ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria relativa ao suposto equívoco na intimação não foi suscitada no agravo regimental (configurando inovação recursal), e porque o acórdão embargado já havia decidido expressamente que a primazia da resolução do mérito não supre o requisito objetivo da tempestividade, não havendo omissão ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.