REsp 1856894 - DECISAO

REsp 1856894 - DECISAO

Considerando a jurisprudência da Corte Especial do STJ e a exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/15 de que o feriado local seja comprovado no ato de interposição do recurso, e tendo o agravante comprovado a existência de feriado local no ato de interposição do recurso especial (e-STJ Fls. 785/789), a decisão agravada que não conheceu do recurso por intempestividade foi reconsiderada.

Parties
Agravante: CASSIO GRAYSON MARTINS NOVAES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravointerno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Recurso Especial

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Parties

CASSIO GRAYSON MARTINS NOVAES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso para fins de aferição de tempestividade
  2. 2 Se, demonstrada a comprovação do feriado local no ato, é cabível a reconsideração de decisão que não conheceu do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência da Corte Especial do STJ e a exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/15 de que o feriado local seja comprovado no ato de interposição do recurso, e tendo o agravante comprovado a existência de feriado local no ato de interposição do recurso especial (e-STJ Fls. 785/789), a decisão agravada que não conheceu do recurso por intempestividade foi reconsiderada.

Court Disposition

Agravointerno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de Fls. 826/827, e-STJ.
  • Transcorrido o prazo recursal, retornem os autos à conclusão.