AREsp 1852655 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, aplicando-se, na matéria penal, a continuidade e peremptoriedade dos prazos prevista no art. 798 do CPP, não cabendo suspensão pelo art. 220 do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 220 do CPC em feitos penais
  3. 3 interpretação do art. 798 do CPP sobre continuidade dos prazos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, aplicando-se, na matéria penal, a continuidade e peremptoriedade dos prazos prevista no art. 798 do CPP, não cabendo suspensão pelo art. 220 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.