AREsp 1862028 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC aplicável à hipótese, conforme demonstrado pelas datas de intimação e de interposição, sendo vedada a regularização posterior pela não apresentação de comprovação de feriado local no ato; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: VANESSA MACHADO SERRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípios De Admissibilidade Recursal

Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípios De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

VANESSA MACHADO SERRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial
2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão
3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Recurso não conhecido por intempestividade
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoram-se em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC