AREsp 1859938 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo inviável sua regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houveram sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: LEALDO FLORESTA DE OLIVEIRA; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Código De Processo Civil

Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Aplicação Do Código De Processo Civil

Case Brief

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Parties

LEALDO FLORESTA DE OLIVEIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial
2 Aplicação do Código de Processo Civil competente conforme data de publicação do acórdão recorrido
3 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça
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