AREsp 1862252 - DECISAO

AREsp 1862252 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme contagem a partir da intimação em 21/07/2020 e interposição em 20/08/2020, sendo assim manifestamente intempestivo e não conhecido; além disso, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSILEI REISNER e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ROSILEI REISNER e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo
  3. 3 inadequação de andamento processual como prova de tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme contagem a partir da intimação em 21/07/2020 e interposição em 20/08/2020, sendo assim manifestamente intempestivo e não conhecido; além disso, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça