AREsp 1833584 - DECISAO

AREsp 1833584 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade: o acórdão foi disponibilizado em 26/10/2018 e o recurso especial foi interposto em 27/11/2018, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADRIANA PRUETER PAZIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ADRIANA PRUETER PAZIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: o acórdão foi disponibilizado em 26/10/2018 e o recurso especial foi interposto em 27/11/2018, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido...