AREsp 1817337 - DECISAO

AREsp 1817337 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve comprovação, no ato de interposição do recurso, da indisponibilidade do sistema em 07/12/2020, sendo exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC e pela jurisprudência do STJ; embora o feriado de 08/12/2020 não precise ser comprovado, a falta da prova da indisponibilidade do sistema inviabiliza a declaração de tempestividade, e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: CLAUDEMAR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Feriado, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Tempestividade Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Feriado Ônus Da Prova Embargos De Declaração Jurisprudência Do STJ

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Parties

CLAUDEMAR DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Se comprovante de indisponibilidade do sistema eletrônico pode ser apresentado após a interposição do recurso
  3. 3 Se o feriado de 08/12/2020 precisava ser comprovado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve comprovação, no ato de interposição do recurso, da indisponibilidade do sistema em 07/12/2020, sendo exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC e pela jurisprudência do STJ; embora o feriado de 08/12/2020 não precise ser comprovado, a falta da prova da indisponibilidade do sistema inviabiliza a declaração de tempestividade, e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)