AREsp 1812958 - DECISAO

AREsp 1812958 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, à luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação da ocorrência de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso por documento idôneo ou certidão do tribunal de origem; a mera menção nas razões recursais ou prova posterior é insuficiente e o vício de intempestividade é insanável, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MARIA VICTORIA KALIL MARQUESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARIA VICTORIA KALIL MARQUESI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada em momento posterior à interposição do recurso
  2. 2 se houve omissão/contradição/obscuridade na decisão que não conheceu do recurso
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, à luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação da ocorrência de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso por documento idôneo ou certidão do tribunal de origem; a mera menção nas razões recursais ou prova posterior é insuficiente e o vício de intempestividade é insanável, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).