AREsp 1822656 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a pretensa suspensão de prazos não foi comprovada no ato de interposição do recurso, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade e, na ausência de documento idôneo juntado no momento da interposição, o vício de intempestividade é insanável, não configurando omissão, contradição ou erro material passível de acolhimento por embargos de declaração.

Parties
Embargante: SUPERCORDA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Embargos De Declaração, Cpc/2015
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade Recursal Suspensão De Prazos Feriado Local Embargos De Declaração Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SUPERCORDA DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial - tempestividade
  2. 2 comprovação posterior de feriado local ou suspensão de prazos
  3. 3 competência do STJ para reanalisar pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a pretensa suspensão de prazos não foi comprovada no ato de interposição do recurso, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade e, na ausência de documento idôneo juntado no momento da interposição, o vício de intempestividade é insanável, não configurando omissão, contradição ou erro material passível de acolhimento por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).