AREsp 1825583 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o recurso especial foi interposto após o término do prazo aplicável segundo o CPC/2015 (prazo findo em 15/5/2020, recurso em 21/5/2020) e não houve comprovação, no ato da interposição, do suposto feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015.

Parties
Embargante: WALBE APARECIDO GONÇALVES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Interposição De Recurso, Embargos De Declaração, Resolução CNJ 313/2020, COVID 19
Direito Processual Civil Direito Administrativo Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Interposição De Recurso Embargos De Declaração Resolução CNJ 313/2020 +1 more

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Parties

WALBE APARECIDO GONÇALVES COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente considerando a suspensão de prazos por Resolução do CNJ
  2. 2 se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado que justificasse embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o recurso especial foi interposto após o término do prazo aplicável segundo o CPC/2015 (prazo findo em 15/5/2020, recurso em 21/5/2020) e não houve comprovação, no ato da interposição, do suposto feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)