AREsp 1835261 - DECISAO

AREsp 1835261 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), não sendo admissível prova posterior; como o dia 28/10 não é considerado feriado nacional, a ausência de comprovação da suspensão do expediente forense no momento da interposição torna inadequada a alegação de intempestividade suscitada pela embargante; não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

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Parties

CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicação das regras do CPC/2015 ao prazo recursal
  3. 3 se o dia 28 de outubro (Dia do Servidor Público) é feriado nacional

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), não sendo admissível prova posterior; como o dia 28/10 não é considerado feriado nacional, a ausência de comprovação da suspensão do expediente forense no momento da interposição torna inadequada a alegação de intempestividade suscitada pela embargante; não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).