AREsp 1860058 - DECISAO

AREsp 1860058 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado, no ato, eventual feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração condicional dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

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Parties

UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado, no ato, eventual feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração condicional dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.