AREsp 1860352 - DECISAO

AREsp 1860352 - DECISAO

Os recursos interpostos pela recorrente foram manifestamente intempestivos, pois apresentados fora do prazo de 15 dias úteis, e os documentos juntados não comprovaram feriado local, o que impede a regularização posterior; por isso, não conheço do recurso e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante/recorrente: VIAÇÃO PAVUNENSE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO PAVUNENSE S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Os recursos interpostos pela recorrente foram manifestamente intempestivos, pois apresentados fora do prazo de 15 dias úteis, e os documentos juntados não comprovaram feriado local, o que impede a regularização posterior; por isso, não conheço do recurso e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade.