REsp 1927305 - DECISAO

REsp 1927305 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque foi interposto fora do prazo legal de 30 dias, tendo a Defensoria Pública sido intimada pessoalmente em 12/10/2020 e o recurso somente interposto em 13/11/2020, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos dos dispositivos legais invocados (arts. 186; 994, VI; 1.003, §6º e §5º; 1.029 CPC; art. 798 CPP) e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WELISSON DA SILVA BERNALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestivo)
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Recurso Especial, Intimação, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Recurso Especial Intimação Feriado Local

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Parties

WELISSON DA SILVA BERNALDINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque foi interposto fora do prazo legal de 30 dias, tendo a Defensoria Pública sido intimada pessoalmente em 12/10/2020 e o recurso somente interposto em 13/11/2020, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos dos dispositivos legais invocados (arts. 186; 994, VI; 1.003, §6º e §5º; 1.029 CPC; art. 798 CPP) e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se