REsp 1926593 - DECISAO

REsp 1926593 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não foi comprovado feriado local no ato de interposição (sendo vedada regularização posterior); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE LEÃO DE OLIVEIRA MEIRELLES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

ALEXANDRE LEÃO DE OLIVEIRA MEIRELLES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não foi comprovado feriado local no ato de interposição (sendo vedada regularização posterior); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial por intempestividade

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se