AREsp 1855148 - DECISAO

AREsp 1855148 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; adicionalmente, se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal previsto no Código de Processo Civil
  3. 3 impossibilidade de regularização por feriado local após o prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; adicionalmente, se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.