REsp 1920476 - DECISAO

REsp 1920476 - DECISAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; a indisponibilidade do sistema eletrônico prorroga o início ou o término do prazo para o primeiro dia útil seguinte quando incidida sobre começo ou vencimento, mas se ocorrer no curso do prazo não afasta o dia útil da contagem; tendo o prazo processual em questão iniciado em 31/08/2020 e terminado em 24/09/2020, a indisponibilidade apontada (14 e 15/09/2020) não afetou a tempestividade, e o STJ é competente para reexaminar a tempestividade independentemente da certidão do tribunal de origem, não havendo vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: MARCELO DO NASCIMENTO MARFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Feriado Forense, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Recursos Controle De Admissibilidade Tempestividade Contagem De Prazo Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Feriado Forense Juízo De Admissibilidade

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Parties

MARCELO DO NASCIMENTO MARFIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 contagem de prazo processual segundo o CPC/2015
  3. 3 distinção jurídica entre feriado/ausência de expediente e indisponibilidade do sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; a indisponibilidade do sistema eletrônico prorroga o início ou o término do prazo para o primeiro dia útil seguinte quando incidida sobre começo ou vencimento, mas se ocorrer no curso do prazo não afasta o dia útil da contagem; tendo o prazo processual em questão iniciado em 31/08/2020 e terminado em 24/09/2020, a indisponibilidade apontada (14 e 15/09/2020) não afetou a tempestividade, e o STJ é competente para reexaminar a tempestividade independentemente da certidão do tribunal de origem, não havendo vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios