AREsp 1834976 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora dos prazos legais, e houve irregularidade na representação processual por ausência da cadeia completa de procurações, não sanada dentro do prazo, caracterizando preclusão temporal; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, se cabível, a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Recorrente: JORGE ARTHUR ALCANTARA LEITAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JORGE ARTHUR ALCANTARA LEITAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo por interposição fora dos prazos legais
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações (representação processual irregular)
  3. 3 Impossibilidade de regularização extemporânea e preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora dos prazos legais, e houve irregularidade na representação processual por ausência da cadeia completa de procurações, não sanada dentro do prazo, caracterizando preclusão temporal; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, se cabível, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.